Willer Tomaz Advogados

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O WILLER TOMAZ é um escritório de advocacia que prioriza a prestação de serviços jurídicos, tanto no âmbito consultivo, quanto no contencioso, com soluções jurídicas que levem em consideração as necessidades e peculiaridades de seus clientes. Resultados jurídicos sólidos e ao mesmo tempo rápidos e inovadores; avaliação séria e correta dos riscos; implementações alicerçadas em longa e profunda experiência em todos os setores do Direito, essa tem sido a dinâmica de trabalho do escritório.
  1. Após alteração no “pacote anticrime”, não ficou explícita a regra para a progressão do regime prisional em casos de condenados por crime hediondo reincidentes, sem morte, por prática de crime comum.

  2. A portaria 207/2021 do Conselho Nacional de Justiça é responsável por criar um grupo de trabalho para elaborar diretrizes sobre a dosimetria da pena em processos criminais.

  3. Em análise de habeas corpus, a 2ª Turma do STF determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da sentença imposta a uma mulher condenada em crime de descaminho.

  4. Um mecânico que requeria o recebimento, de forma cumulada, dos adicionais de periculosidade e insalubridade teve sua solicitação negada pela 2ª Turma do TST.

  5. Em análise de recurso extraordinário, a 3ª Seção do STJ definiu que a proibição de substituição da pena atribuída de liberdade pela restritiva de direitos, ocasionada por reincidência do réu, apenas será válida quando uma reincidência ocorrer no mesmo crime.

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