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O PL 1485/20, que dobra como penas de crimes contra a Administração Pública quando os primeiros praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público, foi aprovado em sessão virtual realizada pelo plenário da Câmara na última terça-feira, 1.

O projeto de autoria da deputada Adriana Ventura segue para análise do Senado.

O texto altera o  CP  e duplica as penas para crimes cometidos por funcionários contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e corrupção ativa. Para especialista, esses crimes, de fato, geram grande reprovabilidade social.

A pena por associação criminosa, que hoje é de 1 a 3 anos, será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos ao enfrentar o estado de calamidade pública. O texto determina ainda a aplicação em dobro de várias penas relacionadas ao processo licitatório, se o crime envolver a compra ou contratação de insumos, bens ou serviços prestados ao enfrentar o estado de calamidade.

A proposta também altera a Lei de Combate ao Crime Organizado para prever pena em dobro se a organização tem como o desvio de recursos de emergência ao enfrentar o estado de calamidade pública. Esse crime é punido atualmente com reclusão de 3 a 8 anos.

De acordo com o advogado  Willer Tomaz, sócio do escritório  Willer Tomaz Advogados Associados, as leis devem sempre acompanhar a realidade, buscando tutelar os bens e valores jurídicos mais relevantes, o que se traduz, por vezes, sem agravamento da legislação penal.

Nesta proposta, há um acolhimento do anseio social contra a impunidade, sob a ótica de que a violação a princípios administrativos em plena situação de calamidade pública, que gerou e ainda gera enormes prejuízos humanos e financeiros, deve receber maior reprimenda no âmbito da justiça Criminoso.

Para Tomaz, é legítima a iniciativa do Poder Legislativo: “ Tendo em vista as vultosas verbas emergenciais liberadas principalmente pela União nos últimos meses para enfrentamento de uma pandemia que assola o país, o desvio espúrio esses recursos carrega, de fato, uma maior reprovabilidade social .

Durante uma sessão, o deputado Eduardo Bismarck apresentou uma emenda, que dobra a pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica. O objetivo é punir com mais rigor quem aplica golpes envolvendo auxílio financeiro custeado pela União, Estado ou municípios em virtude de estado de calamidade pública. A emenda foi aprovada no plenário.

WILLER TOMAZ

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Matéria publicada no Migalhas.

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