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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória. A multa de R$ 50 mil será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

A condenação veio após ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que sustentava que a empresa havia descumprido a determinação do artigo 93 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991). De acordo com a norma, empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. No caso em questão, a empresa tinha apenas dois empregados nessa condição, quando deveria ter 53.

A decisão da Primeira Turma do TST reforma entendimentos de primeira e segunda instância, que decidiam que a omissão da empresa não é motivo suficiente para caracterizar o dano moral coletivo, uma vez que a repercussão da lesão atinge apenas as pessoas que poderiam ser contratadas, e não a coletividade em si.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a questão é delicada e deve ser ponderada sob um olhar menos enviesado politicamente. “O tema suscita emoção e, não raro, o debate conduz mais calor do que luz. Controvérsias envolvendo direitos de minorias e políticas afirmativas tendem a ser analisadas com um viés político-ideológico. Na Justiça do Trabalho, esse viés se revela geralmente na percepção de um eterno conflito entre o trabalho e o capital. Tal visão, conhecidamente marxista, deveria ser evitada e superada”.

Segundo o especialista, o julgamento do TST pecou ao condenar a empresa em dano moral coletivo por presumir que o mero descumprimento da lei configura discriminação contra pessoas com deficiência. “O dano moral coletivo, para se caracterizar, exige uma ação reprovável que transcenda os limites da tolerabilidade e que extrapole a esfera individual, atingindo todo um grupo, uma comunidade. No caso, o Tribunal presumiu um ato discriminatório no fato de a empresa não ter preenchido, no percentual reservado por lei, vagas de emprego destinadas a pessoas com deficiência. Considerando as dificuldades notórias de contratar mão-de-obra qualificada no seio desse grupo, parece-nos um erro a solução dada pelo Tribunal. Afinal, empregador nenhum cria mão-de-obra qualificada, cria oportunidade de trabalho.”

O advogado ainda esclarece que políticas afirmativas como esta, de imposição de cotas, passa por um problema que não nasce apenas na discriminação pelo privado, mas decorre primeiro da ineficiência do próprio Estado em prover, ao longo de toda a vida dessas pessoas, infraestrutura e condições concretas para uma vida digna e mais fácil. “Não se faz mágica e a fatura, ao fim e ao cabo, pode estar sendo paga duas vezes por aqueles que a norma pretendia proteger”, acrescentou o advogado.

Willer Tomaz

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