A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou interrogatório de Ailson Martins de Lima, ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá/SP (SAMA), realizado durante busca e apreensão em sua residência.

Na reclamação, a defesa alegou que a atuação policial violou o direito constitucional à não autoincriminação, já ratificado pelo STF no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, referentes à inconstitucionalidade da condução coercitiva de réu ou investigado para prestar depoimento.

No voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que houve violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação na realização de “interrogatório travestido de ‘entrevista’”, documentada durante a diligência. Para ele, não foi assegurado ao investigado o direito à prévia consulta a seu advogado e nem se certificou o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o interrogatório realizado durante busca e apreensão na casa de investigado contraria o devido processo legal e configura abuso. “A Constituição assegura a todos o direito ao silêncio e de não ser interrogado sem a oportunidade da presença de um advogado, garantias essas que são decorrentes dos direitos de defesa e de não autoincriminação. Transformar a busca e apreensão de pessoas ou objetos em interrogatório, em especial sem dar ao interrogando a oportunidade de se fazer acompanhado de advogado, é uma flagrante violação do devido processo legal e configura abuso por parte do agente público, que ao proceder dessa maneira, estará, na verdade, desviando a finalidade do mecanismo legal e prejudicando o interesse do acusado, numa inadmissível subversão das garantias constitucionais”.

O ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da autarquia municipal foi afastado do cargo por determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em decorrência da Operação Trato Feito, deflagrada pela Polícia Federal para apurar fraudes em licitações e pagamento de propina na administração municipal em Mauá.

Willer Tomaz

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