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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a empresa Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda pelo atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Para os ministros, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização.

No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil ao empregado em razão do atraso, considerando que o caso teria afetado o foro íntimo do empregado e causado prejuízos a ele.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão está de acordo com o entendimento da justiça trabalhista e com os princípios jurídicos.

“A decisão está de acordo com a jurisprudência da Corte e com os princípios gerais do direito. O simples atraso no pagamento de verba salarial não acarreta dano moral passível de indenização. É necessário provar-se o dano decorrente do atraso, a culpa e o nexo causal. Ressalva se faz apenas quanto aos casos de reiteração do atraso, situação em que o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Em tais circunstâncias, que não é o caso julgado pela Corte, o dano é presumido”, ressalta.

Willer Tomaz

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