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O projeto implementador da audiência de custódia foi lançado em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando ao preso em flagrante o direito de ser apresentado rapidamente a um juiz. Iniciado em São Paulo, o projeto vem sendo implementado em todo o território nacional.

 

Dentre outros, a audiência de custódia permite que, em casos de delitos de menor lesividade, o detido tenha a sua prisão em flagrante substituída por medidas alternativas, como o monitoramento eletrônico.

De acordo com dados do Geopresídios, do CNJ, que é uma radiografia do Sistema Prisional, o Brasil tem pelo menos 720.161 presos. Deste número, 245.714 são presos provisórios.

Na audiência de custódia, o detido é entrevistado pelo juiz, quem analisa a legalidade da prisão, bem como a possibilidade de colocar o preso em liberdade, com ou sem medidas cautelares. Também são ouvidos o Ministério Público, e a Defensoria Pública ou o advogado do preso. 

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a audiência de custódia representa um avanço, pois contribui para inibir abusos por parte do Estado e para garantir direitos do preso. 

“A audiência de custódia, mesmo sob críticas, é um instrumento garantidor de direitos fundamentais do preso, permitindo ao juiz, de pronto, não só assegurar a incolumidade física da pessoa, mas a legalidade e a própria necessidade da prisão, uma vez que, não raro, há casos de abuso pela autoridade policial no uso excessivo da força, na indicação manifestamente incorreta da incidência penal, ou, o que é mais grave, no caso de confissão mediante tortura”, afirma. 

Willer Tomaz também explica que a audiência de custódia foi regulamentada somente no final de 2015, por meio da Resolução n. 213 do CNJ. Desde então, houve uma grande assimilação do procedimento pela Justiça. “Por motivos variados, no entanto, o projeto ainda não foi efetiva e plenamente implementado em todo o país. No Rio Grande do Sul, por exemplo, recentemente dois magistrados foram intimados pelo CNJ para prestarem esclarecimentos por se negarem a realizar a audiência de custódia”, acrescentou o advogado, que ainda ressalta que a audiência de custódia representa um avanço por dar cumprimento a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Willer Tomaz

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