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O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que flexibilizava o porte de armas, mas editou novas regras sobre o tema. A decisão de Bolsonaro vem logo após o plenário do Senado aprovar projeto que anulava o decreto anterior da flexibilização das armas (nº 9.785, de maio deste ano). O decreto já tinha data para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Como foi revogado, os ministros não chegaram a avaliar o assunto.

 

O porte de armas é uma das grandes promessas de campanha do governo. Junto com a edição de quatro novos decretos sobre o tema, o presidente do país também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o mesmo assunto.

Os decretos nº 9.844 e nº 9.847 são quase idênticos nas disposições e idênticos no objeto. Ambos dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte, a comercialização de armas de fogo e de munição, além do SINARM (Sistema Nacional de Armas) e SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Já o decreto nº 9.845 trata apenas da aquisição, do cadastro, do registro e da posse de armas de fogo e de munição, enquanto o 9.846 dispõe sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. 

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, os decretos não inovam e são apenas a fragmentação do decreto 9.785, de maio deste ano. “Me parece uma medida estratégica do ponto de vista político, sobretudo porque esse decreto, por inteiro, foi alvo de cinco ações no STF e vinha causando divergências entre o Congresso Nacional e a Presidência da República. Pode ser uma tentativa de renovar a intenção presidencial e ao mesmo tempo evitar uma nova impugnação integral, haja vista que o Supremo não admite a impugnação parcial e seletiva de um determinado complexo normativo que interage sistematicamente com outro”, afirma.

O advogado ainda explica que separar a regulamentação só para caçadores, atiradores e colecionadores pode ao final resguardar a vontade do governo, uma vez que os critérios legais para aquisição, posse e porte nessas categorias são outros e a finalidade da norma é especial e restrita, atraindo assim uma interpretação jurídica distinta.

Ao falar sobre a constitucionalidade das novas regras editadas por Bolsonaro, Willer Tomaz ressalta que não é vedado ao Chefe de Estado e de Governo a regulamentação da matéria.

“Em relação ao conteúdo do decreto revogado e substituído pelos atuais, as ações no STF não apontam uma violação direta a dispositivos expressos na Constituição, mas a princípios genéricos de proteção à vida e à segurança pública, sempre pautados na premissa fática de que a flexibilização da posse e do porte de arma de fogo possui uma suposta relação com a elevação dos índices de criminalidade”, afirma.

Para Willer, essa premissa é falaciosa. Ele ressalta que inclusive em outros países da América a criminalidade foi substancialmente reduzida ao flexibilizar a aquisição de arma de fogo pela população. 

“Pode até ser discutível no judiciário alguns pontos específicos dos decretos, como os critérios para aquisição de fuzil, carabina e espingarda. Mas em essência, não há inconstitucionalidade gritante na regulamentação e os argumentos contrários são mais ideológicos que jurídicos e técnicos”, ressalta.

Willer Tomaz

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