Por Flávia Maia

Processo envolve a fusão do Itaú e do Unibanco, com valor de R$ 27 bilhões, e espera decisão judicial

O processo de maior valor em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está parado há quase um ano. O caso, que envolve a fusão dos bancos Itaú e Unibanco, não tem movimentação desde outubro do ano passado – e assim deverá permanecer até que a Justiça dê a palavra final sobre a possibilidade de análise do assunto pela última instância do tribunal administrativo. Fontes ouvidas pelo JOTA estimam que o valor da causa está em R$ 27 bilhões, contabilizando multa, juros e correção.

O processo administrativo envolve uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) feita contra o banco, após a Receita alegar que houve ganho de capital não tributado durante a fusão. O Itaú chegou a ganhar em uma turma ordinária do Carf, mas a Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior, instância máxima do conselho.
O caso havia sido pautado para novembro de 2018, mas teve de ser retirado de pauta após o banco questionar, na Justiça, a admissibilidade do recurso.

Para a empresa, o assunto não poderia ser analisado pela Câmara Superior. O caso está sendo analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A briga entre a Fazenda Nacional e o Itaú na Justiça centra-se em questões processuais. A defesa do banco tenta impedir o julgamento na Câmara Superior do Carf, após obter vitória numa instância inferior do tribunal, em maio de 2017. A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção concluiu à época que não havia o ganho de capital nas operações de associação dos dois grupos empresariais.

Conflito

A Câmara Superior tem como função dirimir questões sobre as quais há entendimentos distintos no Carf. Assim, para que um caso chegue à instância é necessário às partes, ao recorrer, apresentar um caso idêntico ao seu, porém com entendimento diametralmente oposto. Por meio de um mandado de segurança, o banco alega que o caso apresentado pela Fazenda, chamado de acórdão paradigma, não é adequado.

A alegação é feita apesar de a Fazenda ter apresentado como paradigma um acórdão também relativo à fusão entre o Itaú e o Unibanco, em que o Carf entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre a diferença entre o valor das ações incorporadas ao capital de outra sociedade e o montante representativo das novas ações recebidas em virtude da incorporação. Para o Itaú, entretanto, os casos não podem ser considerados como idênticos.

Dessa forma, apesar de o assunto ter chegado à Justiça, não caberá ao Judiciário analisar se a Receita Federal poderia ter cobrado os tributos. Está em pauta apenas a possibilidade de o assunto ser analisado pela Câmara Superior do Carf.

“A defesa do Itaú não entrou no mérito da cobrança, até porque se entrasse no mérito do que está sendo discutido no Carf, ia ter uma renúncia de toda aquela discussão que eles ganharam. Se você leva a mesma questão que está no administrativo para a Justiça, você anula o do administrativo”, explica Ricardo Albuquerque, advogado tributarista do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

Trâmite

O mandado de segurança foi acatado pelo Judiciário, que em março de 2018 suspendeu o julgamento, aceitando a tese do Itaú de que os casos são diferentes. Em agosto do mesmo ano, entretanto, o desembargador federal Carlos Moreira Alves, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu os efeitos da liminar e liberou o caso para análise administrativa.

Novamente, o Itaú recorreu da suspensão da liminar, obtendo vitória em outubro de 2018. Desde então o julgamento está suspenso no Carf. Na Justiça o processo principal já está concluso para decisão desde fevereiro de 2019.

O Itaú informou por meio de sua assessoria de imprensa que mantém a sua visão de que o processo administrativo julgado a seu favor no Carf está encerrado, não cabendo nova análise pelo conselho. “De forma a manter seu direito já reconhecido, o Itaú Unibanco impetrou mandado de segurança para que o Judiciário reconheça que a decisão favorável ao banco é definitiva”, reforçou.

Além do alto valor, o processo do Carf ficou conhecido pelo fato de seu ex-relator ter sido preso por cobrar propina para votar à favor do banco. João Carlos Figueiredo Neto, que não atua mais no conselho, foi denunciado à polícia pelo próprio Itaú.

Sequência do processo

Na análise de advogados ouvidos pelo JOTA, como foram interpostos na Justiça diferentes recursos do banco e da Fazenda Nacional, a Justiça Federal deve julgá-los juntos. “O que a gente supõe aqui é que o TRF1 vai aguardar, porque o processo principal está concluso para a decisão. Se sair decisão sobre a liminar – se continua ou não – vai influenciar no julgamento principal”, afirma o advogado Ricardo Albuquerque.

Uma decisão judicial favorável ao Itaú seria estratégica ao banco. Segundo fontes ouvidas pelo JOTA, são grandes as chances de o banco perder o processo administrativo na instância máxima do Carf. No entanto, se o Judiciário entender que o processo administrativo não pode chegar a essa última instância, valerá a decisão atual do Carf, em que foi derrubada a cobrança fiscal – ou seja, uma vitória para o banco. Vitória definitiva, aliás, que não poderia ser mais objeto de recurso pela Fazenda Nacional.

Para o tributarista Márcio Henrique César Prata, processos como o do Itaú reforçam a atenção especial ao exame de admissibilidade de recursos no Carf, que podem virar objeto de discussão judicial. “Casos como esse, quando vão para a Justiça, são onerosos à empresa, porque, diferentemente do processo administrativo, o banco precisa apresentar garantias em caso de execução”.

 

Willer Tomaz

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Matéria publicada no portal JOTA no dia 09/09/2019.