A coleta excessiva de informações do indivíduo pelo poder público, como ocorre na identificação civil e criminal por perfil genético com indexação de sinais de voz e íris, fere o direito à intimidade e vai de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro. Mas quando a coleta de informações visa contribuir com a cidadania de parcela da população, o método pode ser útil e necessário.

Este é o caso do cadastramento biométrico da população carcerária no Brasil. Acordo de cooperação técnica recentemente assinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende possibilitar a coleta de informações biométricas dos presos no país. O processo de registros deve começar em 2020.

Pelo acordo, além das coletas biométricas, será fornecido aos cidadãos presos o número de registro na base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), além de ser emitido o respectivo número do Documento Nacional de Identidade (DNI), também conhecido como Identidade Digital.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a iniciativa do TSE e do CNJ é bem-vinda porque tende a, sem violar o direito à intimidade, logo na porta de entrada do sistema carcerário, mitigar dois problemas, o da falta de padronização de dados e o da carência de cidadania dos presos.

“De um lado, haverá uma melhor alimentação do banco de dados, uma redução da burocracia entre os diversos órgãos do sistema de justiça, além de um controle estatístico mais preciso sobre as decisões judiciais. De outro, uma parcela significativa da população passará a ter a possibilidade de acesso a serviços públicos, deixando a invisibilidade perante a cidadania. Obviamente, a medida não tem o fim de alterar a sistemática do direito ao voto, que permanece suspenso durante a execução da pena ou enquanto durar a prisão”, afirma o advogado.

A coleta de dados dos presos será efetuada por meio de estrutura de pessoal e equipamentos fornecidos pelo CNJ. O Conselho também coordenará a participação de outros órgãos públicos envolvidos. Já ao TSE, caberá o fornecimento do software para coleta e transmissão dos dados biométricos, além do treinamento de pessoal e do fornecimento de suporte técnico às unidades de atendimento externo.

Willer Tomaz

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