O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou urgência na expedição do alvará de soltura de um homem, preso há 7 anos, com condenação baseada apenas em delação premiada de um dos réus que, mais tarde, se retratou.

Em sua decisão, Fachin destacou a Lei 12.850/2013, que determina que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

De acordo com o ministro, a orientação tem sido adotada majoritariamente pelo Supremo, que nega continuidade a investigações com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

WILLER TOMAZ

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WILLER TOMA

Fonte: STF