A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais. Conforme a decisão, não se admite a utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

O entendimento foi firmado em um caso envolvendo um homem acusado de lesão corporal e ameaça. Entre os argumentos, a defesa alegou que a personalidade é bastante complexa para ser aferida somente com base nos antecedentes criminais.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão diverge do pensamento até então predominante no STJ e se harmoniza com a Constituição Federal. “Analisando o histórico de decisões do STJ, até pouco tempo as condenações anteriores transitadas em julgado podiam se prestar a desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. O que se vedava era apenas o bis in idem, o que continua valendo. Agora, com a nova decisão da 3ª Sessão, a jurisprudência se alinha mais a um Direito Penal refletido na supremacia da Constituição, sem subjetivismos, de acordo com critérios de proporcionalidade como instrumento de garantia da pena justa. É uma vitória para o Direito Penal”, afirma o especialista.

Ainda de acordo com o advogado criminalista, a personalidade e a conduta social do réu não podem ser aferidas com base apenas em condenações anteriores. “O acerto da nossa Corte Superior está no reconhecimento de um fato óbvio, que é a impossibilidade de se aferir a personalidade ou a conduta social do agente apenas em eventuais condenações pretéritas. Isso porque a personalidade e a conduta social, para efeito de dosimetria da pena, envolvem a análise de diversos fatores mais abrangentes, como o contexto familiar, profissional, comunitário, interações socioambientais etc. Se assim não fosse, a psicanálise e a antropologia se fariam substituir por meras folhas de antecedentes criminais”, diz.

O recurso (EAResp 1311636) foi provido por maioria de votos, tendo como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Willer Tomaz

Willer Tomaz

Willer Tomaz