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NÃO!

O caso foi julgado pela Sétima Turma do TST.

Em recurso, a União alegava que uma empresa havia renunciado ao direito de interpor recurso, tanto pela via administrativa quando pela judicial, por efetuar o pagamento com redução de 50%, previsto no art.636, parágrafo 6º, da CLT.

Entretanto, o relator da ação, ministro Cláudio Brandão, destacou que a prescrição impeditiva é exclusiva ao recurso administrativo, já que a legislação não prevê sobre eventual renúncia ao direito de acionar o Judiciário.

Assim, por unanimidade, o colegiado determinou a reabertura dos processos administrativos, além de declarar nulos os atos administrativos que não aceitaram defesas apresentadas pela empresa.

 

WILLER TOMAZ

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