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O assunto é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 137 e  tem repercussão geral7843.

O STF aprova o  Pacote Anticrime sustentá-lo como substituto da Procuradoria da Fazenda Pública para executar pena de multa decorrente de decidir se decidir criminalmente, nos casos de decisão do Ministério Público.

Em manifestação no Virtual, o STF, ministro Luiz Fux, afirmou que a decisão sobre a legalidade para a execução da multa  “conduz à maior pena, em combate ao crime e ao objetivo de desenvolvimento sustentável para a Promoção da paz, da justiça e de instituições da Igreja (ODS 16), previsto na Agenda 20 das Nações Unidas”.

Fonte: (RE 1377843)

WT Advogados

 

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