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Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser lícita a fiscalização de funcionários por meio de câmeras em locais coletivos, considerando que está no poder fiscalizatório do empregador o monitoramento do ambiente de trabalho que não seja excessivo e que não ofenda direitos de personalidade do trabalhador.

Dessa forma, foi excluída da condenação de uma empresa a obrigação de desativar e retirar câmeras de vigilância instaladas em suas dependências, além da necessidade de indenização por dano moral coletivo.

A fiscalização indevida seria no caso de utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao descanso ou à intimidade dos funcionários, como em banheiros ou vestiários, o que não foi o caso.

WILLER TOMAZ

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Fonte: TST

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