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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu direito da mulher lactante a remarcação de curso de formação em concurso público. A decisão concedeu à candidata o direito de participar das demais etapas do concurso para agente penitenciário em Minas Gerais.

De acordo com o processo, a mulher logrou êxito em todas as etapas do concurso, mas foi convocada para o curso de formação quando estava em licença-maternidade, com uma filha de apenas um mês. Em razão da sua condição física, a candidata pleiteou o adiamento do curso.

Para conceder o pedido da recorrente, o relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, destacou que, nos casos de gestantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem considerado possível a remarcação do teste de aptidão física, independentemente de previsão no edital.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a maternidade é constitucionalmente protegida e o direito da criança recém-nascida se sobrepõe a qualquer outro, o que deve ser considerado por bancas examinadoras de concurso. “A maternidade, a família, a saúde e o planejamento familiar estão protegidos pela Constituição Federal. Além disso, o melhor e superior interesse da infância e juventude tem prioridade absoluta sobre quaisquer outros, inclusive dos próprios pais. O direito maior em discussão é o da criança, e não o da candidata gestante ou lactante”.

Segundo o especialista, a isonomia nos concursos públicos deve ser sempre respeitada, mas cabe às bancas de concurso público e ao governo regulamentar os direitos da candidata gestante. “O princípio da isonomia nos concursos públicos é requisito inafastável de validade do certame. Mas há situações que exigem tratamento distinto. As bancas examinadoras de concurso e a Administração Pública devem se atentar para isso, disciplinando em lei ou nos editais de concurso os procedimentos a serem seguidos nos casos específicos e muito sensíveis que envolvam candidatas gestantes ou lactantes”.

Por unanimidade, o órgão colegiado do STJ deu provimento ao recurso para garantir a permanência da candidata nas demais etapas do concurso e a sua nomeação, caso seja aprovada.

Willer Tomaz

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