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Publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de outubro deste ano, a Lei 13.878/2019 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A nova norma, que já vale para as Eleições 2020, determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito do próximo ano.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, os recursos destinados às campanhas eleitorais não são exorbitantes, mas correspondem ao preço da democracia e são compatíveis com a complexidade de um país continental e plural como o Brasil.

“Nesse sentido, a Reforma Eleitoral de 2015 foi a primeira a autorizar que o TSE estabelecesse um limite de gastos para as campanhas eleitorais de prefeito e vereador, o que antes era definido por lei a cada pleito ou, na omissão da lei, pelo próprio partido político. A inovação de 2015, ao considerar, para a definição daquele limite, os gastos efetivamente declarados na prestação de contas da campanha eleitoral de 2012, buscou um ponto de equilíbrio a fim de garantir melhor isonomia entre os candidatos e de evitar a má utilização dos recursos públicos”, afirma.

O advogado ainda ressalta que a atual reforma para as eleições de 2020, ao prever que o limite de gastos seja o mesmo do pleito de 2016, demonstrou consideração pela situação fiscal do país e, assim, estabeleceu critério igualmente razoável ao dispor que o valor será apenas corrigido pelo IPCA.

Willer Tomaz

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