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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados.

Atualmente, o Brasil tem 12,7 milhões de desempregados e uma taxa de inadimplência de 22,8%. O contexto social alerta para os direitos dos trabalhadores e para atitudes dos empregadores que podem caracterizar discriminação.

Para o advogado Willer Tomaz, a intromissão nas finanças do empregado, como critério de contratação ou manutenção do emprego, configura discriminação não autorizada pela legislação. “Toda e qualquer discriminação é ilegal. As exceções estão na Constituição Federal, naquilo que se chama de ‘discriminação positiva’. Se não encontra amparo na Constituição, a discriminação é ilegal”.

Segundo o especialista, o empregador comete ilegalidade e ofende o direito de intimidade ao exigir do empregado informações sobre as suas finanças. “A vigília do empregador sobre as finanças do empregado ou possível empregado não encontra amparo na relação de emprego. A situação econômica pessoal como critério de seleção extrapola a esfera do vínculo trabalhista e caracteriza ilicitude por parte do empregador, pois afronta a intimidade do empregado e até direitos difusos, a depender do caso”.

O advogado também afirma que a relação de emprego goza de proteção especial, pelo que a prática discriminatória não pode configurar justa causa para a dispensa do trabalhador. “A Constituição garante em seu artigo 7º que a relação de emprego é protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. A CLT, por sua vez, traz no seu artigo 482 o rol taxativo das hipóteses de justa causa, e lá não está prevista a condição financeira do empregado como motivo autorizador da dispensa por justa causa”.

No julgamento do recurso interposto pela empresa, o Tribunal Superior do Trabalho considerou que a conduta do empregador atingiu a coletividade de empregados e causou prejuízo a um grupo ou classe de pessoas. Em outras situações, a Justiça do Trabalho também decidiu que o empregador não pode deixar de contratar um candidato a determinada vaga por haver movido processo trabalhista anteriormente, ou motivado em sua condição social, local de moradia e outros aspectos não amparados pela legislação.

Willer Tomaz

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