Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em presídio sem autorização legal, como disposto no artigo 349-A do Código Penal.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do STJ absolveu um homem que, após sair temporariamente da prisão, voltou ao local com 3 chips de celular.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do habeas corpus, esclareceu que, não havendo legislação prévia que determine como infração penal o ingresso de chip em presídio, impõe-se a absolvição do acusado, como consequência da aplicação do princípio da legalidade.

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOMA

Fonte: STJ ( HC 619.776)