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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última quinta-feira (4), firmou o entendimento de que o uso de escuta ambiental é lícito para comprovar a prática de crimes cometidos em eleições. O tribunal manteve a condenação do prefeito, do vice e de um vereador do município de Serranópolis do Iguaçu (PR), que tiveram os mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2016.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a compra de votos fere a democracia e deve ser apurada caso a caso. “A captação de sufrágio constitui ilícito eleitoral grave, além de crime, pois subverte o voto, as eleições e, assim, a ordem democrática. Situações envolvendo a compra de votos devem ser apurados caso a caso, com a cautela que o processo eleitoral requer e, obviamente, respeitando-se o devido processo legal”.

Segundo o especialista, a utilização de escuta ambiental deve ser autorizada por um juiz, assim como a escuta telefônica. “A interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas para fins de investigação ou instrução criminal deve ser sempre autorizada pela autoridade judiciária competente. O mesmo se aplica à escuta ambiental feita por terceiros, consistente na captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos a fim de constituir prova em processo penal.”

“A propósito, tramita hoje na Câmara dos Deputados projeto de lei que pretende eliminar a necessidade de decisão judicial autorizando a escuta ambiental, que, na forma proposta, padece de flagrante inconstitucionalidade”, acrescentou o advogado.

No julgamento do Recurso Especial Eleitoral 45.502, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Og Fernandes, quem confirmou a cassação dos mandatos e concluiu pela legalidade das provas, como vídeos gravados na residência de eleitores e no gabinete do prefeito, além de imagens e conversas por aplicativo de celular.

Willer Tomaz

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