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A 5ª Turma do TST absolveu uma empresa de alimentos pelo não pagamento de horas de deslocamento a uma operadora de produção.

O colegiado levou em consideração o início da vigência da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que deixou de garantir o pagamento das horas in itinere, ou de deslocamento, como tempo à disposição do empregador.

Dessa forma, mesmo que o contrato tenha sido assinado antes da lei ser alterada, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da nova lei.

A decisão foi unânime.

WILLER TOMAZ

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Fonte: TST

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