Em análise de recurso extraordinário, a 3ª Seção do STJ definiu que a proibição de substituição da pena atribuída de liberdade pela restritiva de direitos, ocasionada por reincidência do réu, apenas será válida quando uma reincidência ocorrer no mesmo crime.

Para o colegiado, caberá ao Judiciário avaliar em outros casos de reincidência - como em crimes do mesmo tipo, que violam o mesmo bem jurídico, mas constam de formas diferentes -, se a substituição será ou não possível em virtude da condenação anterior.

O entendimento firmado supera a orientação anterior.

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOMA

Fonte: STJ