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Por Pepita Ortega 

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exportação indireta de produtos, realizada por meio de trading companies – empresas que atuam como intermediárias -, não está sujeita à incidência de contribuições sociais. Com a decisão, unânime, os ministros garantiram que contribuições como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio.

Ao avaliar o caso, o advogado Thiago Barbosa Wanderley, sócio da área tributária do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, considera que a decisão do STF preservou a finalidade do artigo 149, parágrafo 2.º, I da Constituição Federal.

“A decisão do STF preservou a finalidade do dispositivo constitucional ao garantir a imunidade também para as empresas que exportam produtos de forma indireta, via tradings. Desta forma, o Supremo assegura a competitividade da exportação brasileira, beneficiando diversos setores da economia, principalmente o agrícola”, afirma Wanderley.

A decisão do Supremo foi tomada na sessão plenária de quarta, 12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e do Recurso Extraordinário (RE) 759244, de relatoria de Edson Fachin.

A Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2.º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.

O advogado Fernando Lima, tributarista do escritório Lavocat Advogados, ressalta que a Constituição Federal, em nenhum momento, restringe a imunidade tributária, descrita no artigo 149, parágrafo 2.º, I, às exportações diretas. “Não cabendo à Receita Federal, por meio de Instrução Normativa, esta restrição”, ressalta.

“Em atenção à livre concorrência e à estimulação do mercado nacional no exterior, não poderia ser outro o entendimento, uma vez que, em nosso cenário mercadológico, a maioria dos produtores depende de tradings para intermediar a exportação”, entende Fernando Lima.

No mesmo sentido, o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, quando se trata de imunidade tributária, há de prevalecer o espírito da Constituição. “A Constituição não faz distinção nenhuma entre exportações diretas ou indiretas, bastando que a operação seja de exportação”, ressalta.

“Aliás, o sentido dessa imunidade é exatamente o de tornar o preço do produto brasileiro competitivo no mercado internacional e, assim, garantir divisas para o país, uma escolha política que a norma restritiva da Receita Federal vinha atropelando”, afirma Tomaz.

 

Willer Tomaz

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Matéria publicada no Estadão no dia 14 de fevereiro de 2020.

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