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A modalidade do Plea Bargain está no Projeto de Lei n. 1.864/2019, conhecido como pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O instrumento, que já existe no Código Penal dos Estados Unidos, está em tramitação para que possa fazer parte também do ordenamento jurídico brasileiro. Ele é uma espécie de modalidade de negociação. Com o método, um acusado confessa o crime e “barganha” por uma pena mais branda. A grande inovação desse método é que ele extingue o processo penal contra o réu.

 

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o instituto não se compatibiliza com a legislação brasileira, viola o devido processo legal por ofender o princípio da presunção de inocência e o direito de ser julgado por um juiz imparcial, motivo pelo qual tem baixas chances de dar certo no Brasil.

“O Plea Bargain não faz parte da cultura jurídica nacional, é estranho ao sistema civil law adotado entre nós e ofende direitos e garantias fundamentais do acusado inerentes ao devido processo legal, pois para aceitar o acordo, o réu terá de renunciar a garantias sacramentais, como o direito de ser julgado por um juiz imparcial e de não se auto incriminar”, afirma.

Além disso, o especialista defende que os atos de promotores não se submetem ao controle popular. “Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, os promotores brasileiros são de carreira, vitalícios e inamovíveis, de modo que os seus atos não se submetem ao controle popular, abrindo uma vala para abusos e excessos que terminariam em prejuízo somente do réu, em total disparidade de armas. O Plea Bargain tem tudo para dar certo para os órgãos de repressão, mas nenhuma chance de dar certo para o Brasil”.

Com a proposta no pacote anticrime, as partes envolvidas sugerem a pena a ser aplicada ao réu confesso e o juiz a determina. Com isso, o Ministério Público não precisará produzir outras provas de acusação. Ou seja, a ideia é que o processo seja simplificado e reduzidos os seus custos. Em troca da confissão, o juiz aplica uma pena mais branda, acordada entre as partes.

Para o especialista, porém, o processo penal deve objetivar a aplicação da justiça, e não a redução de custos para o Estado. “É verdade que a adoção do instituto pode diminuir os custos, já que reduziria o caminho até o desfecho do processo. Porém o Direito Penal lida com o destino e com a vida das pessoas, e o processo penal deve buscar a aplicação da justiça segundo a Constituição e as leis, e não se ocupar de atalhos e meras conveniências para o aparato estatal”, destaca.

É importante ressaltar que este novo acordo não interfere na já conhecida delação premiada, onde acusados assinam o pacto para esclarecer os fatos às autoridades e contribuir com as investigações, apontando supostos culpados pelo crime. A delação premiada não encerra o processo penal.

Além do mais, o Plea Bargain se aplicaria a casos específicos mediante a aceitação de condições impostas pelo Ministério Público, como a reparação do dano.

O advogado Willer Tomaz esclarece que o método não vale para todos os crimes. “O instituto alcançaria somente as infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça não contemplável pela transação penal e cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. O investigado também não pode ser reincidente ou ter sido já beneficiado nos últimos cinco anos com o instituto, nem com transação penal ou suspensão condicional do processo. Também é exigido do réu o cumprimento de diversas condições cumulativas ou alternativas, como reparar o dano, renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, prestar serviço à comunidade, pagar prestação pecuniária, ou ainda outra condição indicada pelo Ministério Público”, ressalta.

Willer Tomaz

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