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O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, surgiu com a finalidade de proporcionar o repasse de recursos da União para as campanhas eleitorais dos candidatos. A Resolução nº 23.607, que regulamenta o uso do fundo nas eleições 2020, dispõe que é proibido o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados.

Inicialmente, para o uso desse novo fundo pelas legendas, teria ficado entendido que estratégias partidárias de "financiamento cruzado", quando uma legenda repassa verbas recebidas do fundo a outra, estariam abarcadas na liberdade que os partidos políticos gozam. No entanto, no fim de 2019, por maioria, os ministros do TSE vetaram essa possibilidade. O que, para especialistas, não poderia ter acontecido.

Para o advogado Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, a nova resolução, que disciplina os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, traz uma norma proibitiva sem que haja previsão legal específica. "Além do mais, esta estratégia política de repasses do fundo eleitoral entre candidatos já estaria abrigada na autonomia dos partidos políticos", ressalta.

O especialista também entende que não se devem obrigar as legendas a mudar estratégias de campanhas, para que formem coligações em vez de repassar entre si valores do fundo eleitoral. "Partidos não coligados podem construir uma estratégia com benefícios recíprocos. Portanto, a resolução não deveria ser proibitiva", afirma.

"Em casos específicos relacionados a despesas eleitorais, não deve ser competência do TSE, em sede de resolução, permitir ou não possíveis estratégias no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Possíveis vedações são de competência dos Legisladores", destaca Fernando Parente.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o Tribunal Superior Eleitoral possui autoridade para editar as regulamentações necessárias ao fiel cumprimento do sistema de normas eleitorais, mas neste caso, houve extrapolação.

"Porém, a proibição imposta pela Resolução 23.605/2019 vai além da mera restrição ao uso da verba pública oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pois tem ela o condão de impactar diretamente a estratégia de atuação e organização das agremiações, ferindo assim a autonomia dos partidos políticos, que é uma liberdade prevista na Constituição Federal", afirma Tomaz.

Willer Tomaz

Willer Tomaz

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Matéria publicada no Portal Monitor Mercantil no dia 12 de março de 2020.

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