Notícias

Acompanhe as ultimas notícias no mundo jurídico.

É celebrado nesta quinta-feira (3/12) o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data, criada há quase três décadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem o objetivo de reforçar a importância da inclusão dos deficientes na sociedade.

O Brasil tem atuado para incluir essa parcela da sociedade no mercado de trabalho, mas especialistas alertam para a necessidade de mais capacitação profissional e mudanças profundas nas legislações sobre o tema. 

No Brasil, desde 1991, existe uma chamada Lei de Cotas (8.213 / 91), que prevê que empresas com mais de cem funcionários destinem um percentual das vagas para pessoas com deficiência habilitadas ou reabilitadas. O quadro funcional deve ter ao menos 2% a 5% de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Uma proporção varia de 2% para 200 empregados, 3% para 201 a 500 empregados, 4% para 501 a 1000 empregados, e 5% para 1001 empregados em empregados.

Para o advogado trabalhista e sócio da Ferraz dos Passos Advocacia,  Fábio Ferraz dos Passos , um dos principais originários para inserção de pessoas com deficiência no mercado é encontrar gente habilitada para determinada atividade. 

"Muitas das vezes, por falta de técnica ou de conhecimento, os beneficiários da lei acabam não se qualificam para bons cargos, quando ofertados, e em alguns casos são alocados em funções de baixa importância ou de conhecimento. Outro problema é a falta de adaptação. das empresas em relação à acessibilidade e uma prática integrativa das atividades ", destaca. 

Em 2019, o PL  6.159 / 2019 , encaminhado pelo governo ao Congresso, gerou polêmica, pois prevê que substitui a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de um valor correspondente a dois preços mensais. No entanto, o valor arrecadado seria alocado em um fundo governamental destinado a ações de habilitação e reabilitação. 

O advogado trabalhista explica que a proposta é para que sejam feitos investimentos em qualificação para que esses profissionais possam se preparar para exercer as atividades e, assim, terem acesso a melhores vagas de trabalho. 

"Se existe uma carência de profissionais já observada nos anos em que a lei esteve vigente, investir em soluções para a capacitação é o correto. Se profissionalizando ganham tanto o beneficiário que necessitará alocado em melhores postos de trabalho, quanto o estudante que poderá contar com mão-de-obra especializada ", ressalta.

Já o advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diz que o maior percalço para a eficácia das leis de inclusão de pessoas se deve ao ambiente extremamente hostil para o empreendedorismo no Brasil, que possui uma cultura de protecionismo e de intervencionismo na economia.

"Essa prática, além de impedir a prosperidade econômica, tolhe como chances de emancipação do cidadão, que deixa de criar um negócio, que deixa de contratar mais pessoas, que deixa de terceirizar etapas da produção, que deixa de produzir e que se vê forçado sempre a tomar decisões pensando na burocracia e na carga tributária, e não nas oportunidades que o seu produto e serviço podem gerar. O resultado fatal disso é que o objetivo boletim positivo de políticas sociais afirmativas, como a cota para deficientes físicos, acaba por apenas sufocar ainda mais o mercado de trabalho para essas pessoas que tanto analisa a assistência ", explica Tomaz.

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

Matéria publicada no Conjur.

WT Advogados

 

O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS está comprometido com a privacidade dos dados dos seus usuários no ambiente da Internet.

1 - Identificação: O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº 1.772, que presta serviços especializados na área jurídica, nos mais diversos campos do Direito. Estabelecida em Brasília, Distrito Federal, no SHIS QI 01 Conjunto 04 Casa 25, Lago Sul, elaborou sua Política de Privacidade embasada nos Princípios Internacionais, amplamente reconhecidos no âmbito das “Práticas justas no tratamento da informação”.

2 - Informação: O escritório está comprometido com a privacidade de dados pessoais dos usuários cadastrados, conferindo aos mesmos os necessários padrões de segurança, preservando os princípios éticos de transparência no tratamento, controle e uso das informações. Tem como política basilar colher apenas as informações e dados necessários para perfeita consecução dos serviços profissionais oferecidos. Todas as informações e dados pessoais dos usuários colhidos pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS são confidenciais e não são repassados a terceiros.

3 - Legalidade, Conformidade Internacional e Limites Éticos: Considerando os serviços especializados que o escritório oferece, bem como a atividade profissional exercida, adstritos aos ditames elencados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é preservado o sigilo profissional na relação entre advogado e cliente (artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina).

4 - Acessibilidade: O usuário cadastrado terá acesso ao(s) seu(s) processo(s) acompanhado(s) pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante o uso de senha pessoal, dentro dos limites legais e éticos vigentes, devendo, para tanto, solicitar o referido acesso através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Informações e termos legais | Política de privacdade.