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A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, exposto em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal.

A manifestação ocorre no caso, com repercussão geral reconhecida, que discute a licitude das provas armazenadas em celulares em casos do tipo. Para Aras, o acesso aos dados não configura "ofensa ao sigilo das comunicações, à intimidade ou à privacidade do indivíduo".

Aras lembrou precedente do STF no sentido de que a pesquisa nos aparelhos cumpre a obrigação da polícia de colher elementos para esclarecer o crime. Além disso, a providência estaria de acordo com o artigo 6º do Código Penal, que lista medidas a serem tomadas após a informação de um crime.

Mesmo assim, o PGR ressalta que os dados não podem ser divulgados: "São sigilosos e hão de ser assim mantidos pela autoridade policial, preservando-se o direito à privacidade e à intimidade, mas não se sujeitam à reserva de jurisdição".

O caso concreto em discussão se refere a uma pessoa, processada por roubo, que foi identificada pela polícia após análise do histórico de chamadas e das fotos salvas em um celular caído durante uma fuga. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a condenação por considerar as provas ilícitas. O MP recorreu. O ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, já votou pelo provimento do agravo, enquanto Gilmar Mendes e Edson Fachin votaram contra.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, "temos dito que o smartphone não é um simples telefone celular como os de duas décadas atrás, mas sim um livro completo da vida do indivíduo, um compilado da rotina pessoal, familiar e profissional que cruza diversas informações até mesmo através de uma simples agenda telefônica, de modo que o mero acesso ao aparelho sem ordem judicial escrita e fundamentada já caracteriza violação à intimidade e à privacidade".

"A autorização legal para a polícia colher, no local dos fatos, elementos de prova que possam esclarecer o crime e suas circunstâncias não se confunde com permissão para devassa na vida privada e familiar da pessoa. São coisas totalmente distintas. Alegar que os dados pessoais podem ser analisados, mas não divulgados, em respeito ao direito à intimidade, é mais do que uma contradição, é ilógico mesmo. Afinal, se o direito à intimidade oferece resistência à utilização dos dados coletados, então é porque o acesso a eles já dependia de ordem judicial."

Para o criminalista David Metzker, do Metzker Advocacia, "não há como mais admitir que dados telefônicos não estejam protegidos". "Os tempos mudaram e hoje a vida da pessoa, a intimidade, privacidade se encontram em dados telefônicos, e, por isso, não podem ser acessados salvo autorização judicial, mesmo que apreendidos em situação flagrancial."

 

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOM

Matéria publicada no Conjur.

WT Advogados

 

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