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A decisão unânime foi proferida no Plenário do STF em ADI.

Confirmar o  posicionamento do ministro Diaffoli  que determinou o limite de 90 dias para que vigore a  MP a incluir por das empresas consumidoras finais de comer o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal.

Para Toffoli,  o caso revela majoração indireta da carga tributária  e, por isso,  deve alterar se submedida à regra constitucional da anterioridade nonagesimal , de acordo com a jurisprudência do STF.

 

WILLER TOMAZ

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Fonte: STJ (ADI 7181)

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