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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (19), o regime de urgência para o Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que possibilita à mulher vítima de violência doméstica requerer ao juiz a decretação imediata do divórcio ou da extinção da união estável. 

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a violência contra a mulher é um problema real nos lares e merece a atenção das autoridades. “A violência psicológica e física contra a mulher nas relações afetivas e parentais ainda é uma realidade no Brasil. Cabe às autoridades amparar essas mulheres vítimas de atos de violência, o que hoje ainda não ocorre da maneira desejada”.

O advogado criminalista afirma que a mulher vítima de violência enfrenta naturalmente maiores dificuldades na busca pelos remédios legais. “Nas relações amorosas e familiares, o elo mais fraco normalmente é a mulher, seja por questões físicas ou culturais. Ela se torna refém do parceiro. O sistema, por ser lento e burocrático, não atende essa mulher em tempo hábil, muitas vezes ocorrendo reiterações da violência. O quadro piora se for mãe e se houver dependência financeira. Logo, o seu caminho é mais tortuoso e por isso há de ser facilitado”.

Ainda de acordo com o especialista, a combinação do que prevê a Lei Maria da Penha e o novo projeto de lei trará repercussões patrimoniais e permitirá mais rapidamente que a mulher recomece a sua vida. “Apesar de a Lei da Maria da Penha dispor de medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como o afastamento do agressor, a permanência do vínculo jurídico do casamento ou da união estável continua a oferecer entraves, pois o tempo de um processo de divórcio comum não é o mesmo tempo de quem sofre violência em casa. A combinação das leis surtirá com maior rapidez os efeitos patrimoniais do divórcio ou da extinção da união estável, que é a divisão dos bens. Dessa forma, a mulher poderá recomeçar a sua vida o quanto antes”.

“Obviamente, a inovação em nada impedirá a adoção concomitante das medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha”, acrescenta.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas duas comissões, o projeto seguirá para apreciação do presidente da República.

Willer Tomaz

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