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Por Rafa Santos

Dos julgamentos de maior repercussão social e política do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, a deliberação em torno das ações declaratórias de constitucionalidade em torno da execução antecipada da pena movimentou o mundo político e jurídico.

Um dos maiores entusiastas da tese de que a execução antecipada de pena após condenação em segunda instância era inconstitucional, o jurista Lenio Streck foi um dos primeiros a celebrar a nova jurisprudência. “O Direito venceu as lendas urbanas. A CF venceu a voz das ruas. A tradição autêntica venceu os mitos inautênticos. Viva a legalidade!! A luta pela autoridade do Direito valeu a pena!”, comentou.

O advogado especialista em Direito Público Marco Aurélio Carvalho ressaltou que o STF honrou sua tradição. “A decisão foi corajosa e Supremo reafirmou sua vocação contra majoritária, o papel para o qual ele foi desenhado. É um momento de vitória da democracia, do Estado de Direito. O tribunal está de parabéns, isso irá trazer segurança jurídica e vai pacificar o país. É o que esperamos”, comentou.

Já o criminalista Augusto de Arruda Botelho celebrou o caráter constitucional no novo entendimento. “Vitória do Estado Democrático de Direito, vitória da Constituição, vitória do devido processo legal”, disse.

Em nota oficial, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, exaltou a nova jurisprudência. “Ao propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, hoje acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB cumpriu seu papel legal, de defender a Constituição, a ordem jurídica e o Estado democrático de direito. 

Já o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) mostrou descontentamento com a decisão. “Lamento a decisão do STF e reafirmo a preocupação do Ministério Público brasileiro com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”, afirma Victor Hugo Azevedo.

O criminalista Thiago Turbay disse que o Supremo mostrou seu compromisso com as ciências criminais. “Operou-se — com acerto — a correspondência Constitucional do artigo 283 do CPP. Os discursos de urgência e bravatas argumentativas não foram suficientes para comprometer dogmaticamente a decisão da corte”, exaltou. 

O especialista em Direito Penal Guilherme Cremonesi afirmou que “a decisão representa a vitória do texto constitucional e decorre de um raciocínio puramente técnico jurídico como deve ser, fruto de um poder judiciário maduro e independente de influências externas”.

Já para o advogado Willer Tomaz a decisão foi histórica.  “O Supremo inaugurou um novo capítulo na história da Justiça brasileira em favor do devido processo legal, da presunção de inocência, do cidadão e dos seus direitos e garantias fundamentais mais caros e próprios de todo e qualquer Estado de Direito, que jamais se desvia do império da lei para se curvar ao clamor social”, declarou.

Mundo político
Com forte repercussão política, a mudança de jurisprudência do STF pode ter entre seus desdobramentos a soltura do ex-presidente Lula que cumpre pena 575 dias. Em nota, os advogados do ex-presidente Cristiano Zanin e Valeska Martins já adiantaram que vão apresentar um pedido de soltura imediata nesta sexta-feira (8/10).

Uma das primeiras lideranças a se manifestar foi a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. “A decisão do STF é muito importante para fortalecer a democracia e a Constituição, no momento em que são ameaçadas pelo governo de extrema-direita no Brasil. A decisão é também o reconhecimento, depois de um ano e sete meses, de que o ex-presidente Lula ficou preso durante todo esse período de forma ilegal, por uma decisão política. Essa crueldade termina aqui, mas seguiremos lutando pela verdadeira justiça, que só virá quando for anulada a sentença ilegal de Sergio Moro. Lula merece justiça por inteiro”, escreveu em nota a líder partidária.

Quem também se manifestou foi o ex-juiz federal e atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B-MA). “Feliz pela declaração do Supremo quanto à primazia da Constituição e do Código de Processo Penal. Leis podem ser alteradas, mas enquanto vigentes não podem ser violadas por atos arbitrários de um juiz ou qualquer outra autoridade. Viva a Constituição e a democracia” escreveu.

Dos políticos mais experientes do país, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também celebrou a mudança de jurisprudência no STF. “O STF acertou. A regra é clara: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Prisão antes do fim dos recursos virou mecanismo político de tortura e pressão”, afirmou.

Professor de direito penal na Universidade de Buenos Aires e presidente eleito da Argentina, Alberto Fernández, não se furtou a comentar a decisão do STF. “O Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu que as condenações só são executáveis após condenação definitiva. É o mesmo que estamos reivindicando na Argentina faz anos. Valeu a pena a luta de tantos”, escreveu o futuro mandatário em seu perfil oficial do Twitter.

Ele também usou a hashtag “#LulaLivreAmanha” no fim da mensagem. Outro a aderir a hashtag que celebra a possível liberdade do presidente foi o candidato a presidente em 2018, Guilherme Boulos (PSol) que postou uma curta mensagem em seu perfil no Twitter: “A Constituição prevaleceu!”.

ADCs 43, 44 e 54

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Willer Tomaz

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Matéria publicada no site Conjur no dia 07/11/2019.

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