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Willer Tomaz Advogados Associados

Uma construtora e o Estado de Pernambuco foram condenados por negligência que resultou na morte de um operário em canteiro de obras de escola, em Recife. No caso, a queda de um muro no canteiro provocou o acidente, que ainda deixou vários feridos.

 

O acidente ocorreu em 2008. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor do pedido de indenização, as ações e omissões da construtora e do estado na realização de escavações próximas ao muro da escola para a construção de uma fossa séptica teriam contribuído para o acidente.

O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, considerou que não há dúvida de que o Estado de Pernambuco, na qualidade de dono da obra, contratou a construtora Cafra para fazer a fossa séptica. E, ao analisar os fatos, constatou que o acidente decorreu da conduta negligente da empresa e da adoção de procedimento irregular na escavação da fossa, ao desconsiderar fatores como a estabilidade de muros, edificações vizinhas e estruturas que poderiam ser afetadas pela escavação.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a realização de obras deve obedecer à legislação de posturas local, além das normas de saúde e de segurança do trabalho.

“A execução de obras e serviços de engenharia deve obedecer à legislação local a fim de prevenir acidentes e danos à integridade das pessoas e ao patrimônio. Os códigos de posturas, sanitários e de obras, a Consolidação das Leis de Trabalho e mesmo o Código Civil, além da própria Constituição Federal, compõem o arcabouço jurídico de regras gerais e específicas que disciplinam a atenção à saúde, à higiene, à segurança, ao conforto, à estética e à tranquilidade em um desenvolvimento sustentável das cidades”, afirma.

Segundo o especialista, o Estado, na condução de obra pública, tem ainda maior responsabilidade, devendo responder pelos danos causados por inobservância das disposições legais.

“É óbvio que o descumprimento do dever estatal de fiscalizar a execução de obra pública configura omissão grave. A Constituição estabeleceu, como regra geral, a responsabilidade objetiva do Estado, o qual deve cumprimento exemplar das leis. Se o próprio ente público que dita as regras não as cumpre, maior reprovação lhe cabe em especial se da sua ação ou omissão ilícita resultam prejuízos a terceiros”, acrescentou o advogado.

O especialista também conclui que, “se o ilícito ofende bens, valores, regras, princípios e direitos de destacada importância no Estado Democrático, o dano moral passa a ter alcance social, ultrapassando a esfera de interesses do particular, circunstância capaz de caracterizar o dano moral coletivo”.

Para a maioria da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a gravidade dos fatos e a conduta da empresa e do estado repercutem de forma negativa em toda a classe de trabalhadores, o que justifica o pagamento de indenização por dano moral coletivo. A indenização foi arbitrada em R$ 100 mil, e será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

  

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