Na última terça-feira (26), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga a entidade de classe a prestar contas.

A Ordem pede liminar para suspender a eficácia do acórdão do TCU e, no mérito, para que o STF torne a decisão sem efeito, preservando as suas independência e autonomia.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão do TCU é ilegal porque a entidade de classe não integra a administração pública e não deve ser fiscalizada pelo Poder Público. “O acórdão do TCU padece de flagrante ilegalidade porque a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Pública, não gere recursos públicos e, por isso, não se sujeita aos princípios administrativos previstos no art. 37 da Constituição. Ou seja, não cabe ao Poder Público a fiscalização das contas, dos atos e das decisões interna corporis da entidade”.

O especialista afirma que a OAB não se assemelha aos conselhos profissionais. “A Ordem não é como os demais conselhos profissionais, pois não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, possui finalidade institucional. O fato de estar prevista na Constituição se dá apenas em razão da importância da advocacia para a administração do sistema de justiça, e não porque a OAB é parte da Administração Pública”.

Para o advogado, a decisão do TCU atinge a autonomia e a independência do órgão de classe. “O acórdão do Tribunal de Contas fere a independência e a autonomia da OAB, já reconhecidas pelo Plenário do Supremo em 2006, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3026/DF, ocasião em que a Corte declarou ainda a natureza jurídica diferenciada da Ordem, em razão da sua finalidade institucional”.

A OAB fundamenta o pedido no art. 44, §1º, da Lei n. 8.906/94, que prevê a sua desvinculação com órgãos da Administração Pública, e faz referência à autoridade de coisa julgada conferida à decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos, de 1951, quando ficou afastada a jurisdição do TCU sobre as contas da OAB.

O MS 36.376/DF foi distribuído por prevenção à ministra Rosa Weber, quem é relatora da Reclamação 32.924/DF, também de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o TCU, que deverá prestar informações nas próximas semanas.

Willer Tomaz

Willer Tomaz

Willer Tomaz