Para a 3ª Turma do STJ, não é válido a penhora do bem de família independente na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009 / 1990, quando não houver condenação definitiva na esfera criminal.
O entendimento teve origem em uma ação indenizatória movida por uma comunidade de esportes e entretenimento contra um antigo gestor, remediando por danos causados ao ex-dirigente.
WILLER TOMAZ
WILLER TOMAZ
WILLER TOMAZ
Fonte: STJ
Para TST, monitora de EAD não possui atribuições características de professora — Willer Tomaz
Mineradora tem responsabilidade subsidiária afastada por débitos trabalhistas de empresa — Willer Tomaz
Turmas do STJ unificam orientação sobre entrada de polícia em casa com consentimento do morador — Willer Tomaz
Membro de Cipa não tem direito à estabilidade provisória garantida em estabelecimento que foi extinto — Willer Tomaz
Em razão da pandemia, STJ ainda não permite prisão fechada para devedor de alimentos - Willer Tomaz
A Contribuição Social sobre o Lucro e a imunidade tributária a templos religiosos — Willer Tomaz
Embates no STF durante crise da Covid-19 são uma queda de braço entre visões de mundo — Willer Tomaz
A soberania popular e o sistema representativo na reforma eleitoral de 2015 — Willer Tomaz
Simples indeferimento de candidatura não retira regularidade de eleição — Willer Tomaz
ICMS declarado: a criminalização da coragem e da resiliência — Willer Tomaz
O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS está comprometido com a privacidade dos dados dos seus usuários no ambiente da Internet.
1 - Identificação: O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº 1.772, que presta serviços especializados na área jurídica, nos mais diversos campos do Direito. Estabelecida em Brasília, Distrito Federal, no SHIS QI 01 Conjunto 04 Casa 25, Lago Sul, elaborou sua Política de Privacidade embasada nos Princípios Internacionais, amplamente reconhecidos no âmbito das “Práticas justas no tratamento da informação”.
2 - Informação: O escritório está comprometido com a privacidade de dados pessoais dos usuários cadastrados, conferindo aos mesmos os necessários padrões de segurança, preservando os princípios éticos de transparência no tratamento, controle e uso das informações. Tem como política basilar colher apenas as informações e dados necessários para perfeita consecução dos serviços profissionais oferecidos. Todas as informações e dados pessoais dos usuários colhidos pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS são confidenciais e não são repassados a terceiros.
3 - Legalidade, Conformidade Internacional e Limites Éticos: Considerando os serviços especializados que o escritório oferece, bem como a atividade profissional exercida, adstritos aos ditames elencados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é preservado o sigilo profissional na relação entre advogado e cliente (artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina).
4 - Acessibilidade: O usuário cadastrado terá acesso ao(s) seu(s) processo(s) acompanhado(s) pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante o uso de senha pessoal, dentro dos limites legais e éticos vigentes, devendo, para tanto, solicitar o referido acesso através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Informações e termos legais | Política de privacdade.
