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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (25) um debatedor em audiência pública a implementação da figura do juiz de garantias, de acordo de não-perseguição penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais realizadas na lei anticrime. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, o instituto do juiz de garantias significa um aperfeiçoamento do processo penal e, portanto, do sistema de justiça.

Para o especialista, a implementação no ordenamento jurídico brasileiro se revelou carente de melhor técnica, fato que levou o ministro Luiz Fux, em decisão de janeiro de 2020, uma suspensão a aplicação da nova regra por tempo indeterminado.

“Desse modo, é absolutamente salutar a participação da sociedade civil organizada nesta reta final de iminente efetivação do instituto, cujo maior beneficiário é o jurisdicional, ao qual será garantida a atuação de um juiz imparcial de fato, e não apenas na forma”, diz o advogado.

De acordo com Willer Tomaz, com as mudanças promovidas pela lei anticrime no CPP, o juiz das garantias atua na fase de inquérito policial e é responsável pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados.

“As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto como de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento ”.

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOM

Matéria publicada no Migalhas.

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