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A Portaria 666, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autoriza a deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do Brasil ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. No caso, a norma veda o ingresso de estrangeiros suspeitos de envolvimento em condutas criminais específicas, como terrorismo, pornografia ou exploração sexual infantil, entre outros.

De acordo com a portaria, não é necessário uma sentença judicial para enquadrar um estrangeiro em alguma dessas categorias, basta a existência de “investigação criminal em curso” ou “informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira”, por exemplo. A pessoa alvo da deportação sumária terá até 48 horas para apresentar defesa ou deixar o país.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a Portaria do Ministério da Justiça poderá ser questionada por ferir a presunção de inocência e a competência da União para legislar sobre migração.

“As questões relativas a migração são mais afetas à soberania nacional, tendo cada país então o direito e a autonomia para estabelecer os critérios de ingresso de estrangeiros em seu território. A Portaria 666, no entanto, peca por contrariar a presunção de inocência, que é garantida aos estrangeiros. Ademais, ao inserir novos critérios de deportação não previstos na Lei de Imigração, na Lei dos Refugiados e na Lei da Segurança Nacional, acabou por extrapolar o poder regulamentar. Na prática, a Portaria faz as vezes de lei. E a edição de lei sobre a matéria é competência privativa do Congresso Nacional, como determina o artigo 22, inciso XV, da Constituição Federal”.

O Ministério Público Federal já abriu um inquérito para investigar se há ilegalidades na Portaria 666 do Ministério da Justiça.

 

Willer Tomaz

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