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Aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518 , que questiona a proibição de visitas íntimas em presídios federais. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

No processo, o Instituto Anjos da Liberdade e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) são contra os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º e o artigo 2º da Portaria 718/2017, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Segundo as entidades, os dispositivos citados fixam restrições que afrontam leis nacionais e internacionais.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a proibição de visitas íntimas é inconstitucional e viola tratados internacionais sobre direitos humanos.

“A Constituição estabelece expressamente que é assegurado ao preso o respeito à sua integridade física e moral. O preso não perde a sua condição humana, mas apenas vê suspensos, temporariamente, aqueles direitos incompatíveis com a sua restrição locomotora. A norma editada pelo Poder Executivo fere o direito da população carcerária à manutenção dos laços afetivos e à reinserção social, sendo incompatível com os princípios constitucionais da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Ademais, afronta todos os tratados internacionais sobre direitos humanos”, afirma.

No início deste ano, o governo também editou portaria que proíbe o contato físico entre detentos e visitantes dos cinco presídios federais. Os encontros podem ocorrer no parlatório, onde um vidro separa as pessoas, que se comunicam por interfone. As regras ainda autorizam visitas por videoconferência. O endurecimento das regras de visita está no pacote de combate ao crime que o ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro, enviou ao Congresso.

 

Willer Tomaz

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