A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos por exploração de trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC. O Supremo Tribunal Federal havia reconhecido que a concessão de autorização para trabalho artístico infantil é competência da Justiça Comum, mas neste caso, a ação envolve condições de trabalho moralmente degradantes.

De acordo com o processo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) investigou e confirmou que, nos shows, as músicas cantadas pelo MC, além do conteúdo erótico, faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, prática de atividades sexuais por menores de 14 anos, relação sexual não consentida e consumo de bebidas alcóolicas. A Justiça Comum chegou a proibir as apresentações do menino em várias cidades, mas a produtora não assinou o Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo MPT, e continuou a produzir os shows.

O advogado Willer Tomaz explica que a preocupação com o trabalho infantil é fruto da evolução da civilização e que, no Brasil, a legislação autoriza menores de idade a trabalharem em situações excepcionais, a partir dos quatorze anos. “Suspeita-se que desde o Código de Hamurabi, no ano 2.000 a.C, já se buscava alguma proteção aos infantes. Mas é a partir dos séculos XIX e XX, na Europa, em especial após a Primeira Guerra Mundial, que se avançou na regulamentação do trabalho para menores”, destaca. O especialista também lembra que o nosso legislador constituinte, em 1988, atento às convenções internacionais e à natural evolução das civilizações, “estabeleceu o princípio da proteção integral no art. 227, o qual assegura com absoluta prioridade os direitos fundamentais da criança e do adolescente, atribuindo conjuntamente à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteção”. Para ele, é nesse sentido que a Constituição veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, bem como proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze.

Para o advogado, a limitação normativa alcança trabalho artístico e visa a assegurar a integridade da criança e do adolescente, cujos interesses estão acima de quaisquer outros. “Veja que temos como valores constitucionais o trabalho, a livre iniciativa, o pluralismo de ideias e a liberdade de expressão. Porém, a criança e o adolescente devem sempre estar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Com isso, a sociedade brasileira entende que a dignidade humana goza de ainda maior relevo quando se trata de pessoa em plena formação física e psíquica, cujos interesses estão acima de quaisquer outros. Na prática, a sociedade não quer criança e nem adolescente na promiscuidade de trabalho degradante, insalubre ou perigoso, tenha o trabalho natureza artística ou estritamente laboral. Em outras palavras, a proibição constitucional quer a proteção da infância e da juventude nas mais diversas formas de trabalho, sejam quais forem, inclusive de natureza artística”, afirma.

Na ação, o Ministério Público do Trabalho pede indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 2 milhões. O processo tramita em segredo de justiça.

Willer Tomaz

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