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Tramita no Congresso Nacional o do Projeto de Lei da Câmara 37/2013, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, assim como o financiamento das políticas sobre drogas. Relatório apresentado ao projeto torna mais rígida a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006).

Para o advogado criminalista Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a legislação criminal deve se adequar à realidade da sociedade, mas cabe ao legislador o cuidado de não transformar a pena em opressão.

“As leis penais devem evoluir conforme o tempo e o espaço, compatibilizando-se com os anseios da sociedade. No entanto, é altamente recomendável que o legislador esteja atento à Constituição para não draconizar a repressão estatal, transformando-a em opressão judicial e retirando-lhe o caráter pedagógico e ressocializador. Ao que parece, o projeto de lei, embora careça de algum aperfeiçoamento, busca endurecer razoavelmente a pena para os casos mais graves, de chefes de organização criminosa voltadas para o tráfico, sem perder de vista a necessidade de programas, tratamento médico, políticas públicas, ações e projetos de ressocialização do usuário dependente químico”, afirma.

Após votação nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais do Senado, o texto deve seguir para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, depois, para Plenário.

Willer Tomaz

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