O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção. Um dos pontos mais polêmicos, aprovado pelos senadores, foi o abuso de autoridade. O texto traz artigos que permitem punir juízes e membros do Ministério Público com detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Como a proposta foi modificada no Senado, ela volta para análise da Câmara.

Conforme o texto, o abuso de autoridade por parte de magistrados inclui, por exemplo, atuar com evidente motivação político-partidária e expressar opinião sobre processo pendente de julgamento, além de exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária. Já com relação a membros do Ministério Público, o abuso de autoridade está tanto em emitir parecer, quando é impedido por lei, como promover a instauração de procedimento civil ou administrativo em desfavor de alguém sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o abuso de autoridade é comum no Brasil e a sua tipificação é bem-vinda para inibir excessos por parte dos agentes públicos que atuam com desvio de poder.

“No Brasil, os agentes públicos estão submetidos a uma responsabilidade técnica e objetiva, não pessoal, como forma de garantia do exercício livre e desembaraçado da função pública. Quando o agente comete um erro no exercício da função, é o Estado quem responde por ele. Este responde pessoalmente apenas em situações excepcionais de grave culpa ou dolo. O abuso de autoridade, sabemos, é uma realidade comum na Administração Pública, não podendo mais se escudar na mesma proteção conferida àqueles que legitimamente atuam como agentes de segurança, juízes, membros do Ministério Público etc. É absolutamente salutar a tipificação penal deste grave desvio para finalmente coibirmos situações esdrúxulas e abomináveis de desvio de poder. Afinal, não existe irresponsabilidade perante a Constituição, cabendo a todo agente público, seja qual for, um agir conforme o interesse público”, afirma.

 

Willer Tomaz

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