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A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 pelo Senado, apelidada de "PEC da Relevância", institucionaliza o que se costuma chamar de "jurisprudência defensiva" no Superior Tribunal de Justiça, de acordo com especialistas.

O jargão currículo a criação de entraves e requisitos que impedem o conhecimento de recursos pela Corte. Caso seja aprovado pela Câmara da mesma forma que passou no Senado, a principal consequência da PEC será esvaziar ainda mais o papel do STJ e o acesso dos vulneráveis ​​à Justiça.

Segundo o texto aprovado nesta quarta (3/11) pelo Senado, o artigo 105 da Constituição passa a contar com mais dois paragrafos. Um deles diz que, nenhum recurso especial, a parte "deve demonstrar uma apresentação das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examinar uma admissão de recurso, somente podendo não o conhecer por esse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento ".

E o outro dispositivo previsto que essa existe em situações: i) ações penais; ii) ações de improbidade administrativa; iii) ações cujo valor de causa ultrapasse quinhentos remunerados; iv) ações que podem gerar inelegibilidade; v) hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; vi) outras hipóteses previstas em lei.

Como aponta Daniel Neves, sócio do NDF Advogados e professor de Processo Civil, o principal problema do PEC é tirar o caráter uniformizador da interpretação das leis federais das mãos do STJ. "Hoje existem divergências entre tribunais de segundo grau que, em tese, não será causa de procura."

"Juridicamente, o maior problema é que, dependendo do estado, da região, você tem um resultado diferente", explica. A lei faz a ressalvava de que têm garantia de processos que contrariem jurisprudência da Corte, mas os temas que não tiveram conhecimento pacificado até agora podem não mais chegar ao STJ, avalia.

"Na prática, embora o intuito seja racionalizar os trabalhos, é preocupante pensar que a arguição de pode ser usada como instrumento da famigerada jurisprudência defensiva, obstaculizando o acesso à justiça recursal", concorda Maurilio Casas Maia, professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Amazonas e defensor público.

Direito sumular
Não é de hoje que o STJ enfrenta críticas por supostamente usar critérios arbitrários para o conhecimento de recursos. Até agora, o grande vilão tem sido a súmula 7, que diz que "uma pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Parece um enunciado óbvio, que apenas diz que Corte superior não pode rediscutir fatos ou provas. Mas o tribunal pode examinar se a apreciação dessa prova foi feita de forma adequada. O problema é que a aplicação da súmula 7 é usada para que o tribunal se exima de julgar ilegalidades, segundo os critérios.

Um levantamento feito por Rafael Carneiro, do IDP, e citado por Guilherme Pupe e Rodrigo Mudrovitsch em coluna na ConJur, mostrado que a 2ª Turma do STJ aplica a súmula 7 duas vezes mais do que a 1ª (39% dos casos contra 18%) . Os dois ministérios que fazem colegiados que mais a invocam chegam a enumeração-la em metade dos casos decorrentes, enquanto outros dois, já aposentados, nunca a citaram.

"Finalmente, bastante curioso que o verbete seja aplicado em 11,54% e em 20,24% das decisões quando o recurso especial é interposto pela Administração ou pelo Ministério Público, respectivamente, e em 31,58% e em 34,39% quando o manejo se dá por pessoas jurídicasicas ou por agentes públicos réus, também respectivamente ", apontam os colunistas.

Ou seja, segundo a análise dos advogados, a súmula 7 é usada, por alguns ministérios e algumas turmas, para "barrar" recursos que seriam aceitos por outros ministérios e outros colegiados.

À ConJur, Rafael Carneiro - do Carneiros e Dipp Advogados, professor do IDP e autor do estudo - afirma que é salutar discutir formas de aprimorar a eficiência e a celeridade nos julgamentos dos tribunais brasileiros. "Porém, uma limitação excessiva de recursos ao STJ pode prejudicar a sua função uniformizadora da jurisprudência", diz.

"Além disso, a ausência de clareza sobre os parâmetros que serão utilizados para determinar o que é relevante ou não pode gerar excesso de subjetivismo. Como já demonstramos em estudo empírico, a taxa de não conhecimento dos recursos no STJ hoje varia bastante a depender do relator, de quem recorre e da matéria tratada ", complementa.


Para Daniel Neves, o caráter positivo da PEC da Relevância é que a barreira de contenção agora é explícita. "Sob a ótica da honestidade institucional, é melhor que seja assim, porque já se sabe a regra do jogo de antemão. 'Esse tipo de processo não vai até o STJ e acabou.' É um tratamento mais honesto com o jurisdicionado do que inventar pelo ovo para não admitir o REsp que, abstratamente, é cabível. "

Na linha, a constitucionalista Vera Chemim, diz que o impacto da PEC terá uma importância fundamental, "uma vez que o STJ tem funcionado muito mais como um tribunal de terceira instância, examinando, inevitavelmente, provas e fatos que estudados estar sob o crivo exclusivo da primeira e segunda aplicação, ao aplicar de aplicação, realmente, a sua função de proteção ao cumprimento de leis federais, eventualmente, afrontadas e que justificam a interposição de um recurso especial ".

"Nesse sentido há que se reconhecer que tais mudanças mudariam radicalmente o curso de inúmeros processos no âmbito de diferentes campos do direito e que têm desembocado no STJ, a despeito de sua irrelevância, quanto à interposição de recurso especial."

Mas isso não resolve o problema, aponta o advogado Lenio Streck. "Assumir as sugestões da OAB para delimitar os critérios de construção como uma espécie de redução de danos. Todavia, o problema persiste. Haverá produzida e fornecida com especificação. Subsiste o problema central: a estrutura dos recursos no Brasil."

O problema, já abordado por Streck em coluna na ConJur, é que ainda não foi resolvido o problema de diferenciar os casos que pesquisa reexame de prova dos que apontam erro jurídico no exame das provas - e que, assim, demandariam a intervenção do tribunal superior . A esse problema, acrescenta-se um novo: agora os ministros próprios é que vão decidir o que é relevante ou não, por um quórum de dois terços.

Para Cintia Guedes, defensora pública no Rio de Janeiro, o gargalo até o STJ fica cada vez mais apertado. "O tribunal já não admite o instrumento por questionar aplicação de jurisprudência, que seria a reclamação, e se exime da responsabilidade de fiscalizar o uso dos precedentes. Se esses problemas são resolvidos, o tribunal já seria desafogado, sem precisar barrar o acesso dos mais vulneráveis ​​", opina.

Para ela, se a aplicação da jurisprudência já é uma questão de "sorte" atualmente, o que a PEC pode fazer é oficializar o "REsp lotérico": vale o que decidirem os ministros, sem meios de controle e de forma classificação.

"A PEC 10/2017 pretende reduzir em 50% o problema do congestionamento de processo no âmbito do Tribunal Superior de Justiça mediante o atalho do sacrifício de um direito fundamental", complementa o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados . "Por mais sedutora que seja a promessa de resultado, não haverá milagre, de modo que não se justifica a criação de mais uma barreira em desfavor do cidadão, que muitas vezes só tem o seu pleito atendido nas melhores superiores."

 

Reportagem publicada no Conjur.

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