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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2735/20, que cria um Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert), nos moldes do  Refis,  para minimizar o impacto econômico da pandemia da Covid-19.

Para especialista, o programa para parcelamento de dívidas com o Fisco não significa uma simples negociação dos débitos, mas sim uma urgente alternativa de socorro à cadeia econômica.

O programa, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Chamado de Pert / Covid-19, o texto dá ao contribuinte um prazo de três meses após a decretação do fim do estado de calamidade pública para a adesão ao programa. As opções de parcelamento serão diferenciadas para pessoa jurídica e pessoa física, com garantia de redução de 90% das multas de mora e outros encargos.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o principal motivo para a adoção de um programa de parcelamento de dívida fiscal agora está no “indispensável socorro” aos mais importantes mecanismos de produção de riqueza para o país. “É fato incontroverso que o momento é de grave crise econômica e social devido à pandemia de covid-19, eis que desde a decretação do estado de calamidade pública e restrição da circulação de pessoas e de funcionamento dos comércios, mais de 700 milhões de empresas, em sua maioria pequenos e médios empreendimentos, foram forçadas a encerrar suas atividades e a dispensar trabalhadores em larga escala ”, destaca.

Conforme o advogado, é certo que o pagamento dos débitos fiscais depende da saúde financeira do contribuinte gerador de riqueza.

Willer Tomaz também ressalta que o ideal seria nunca haver necessidade de um programa de parcelamento de dívida, que somente existe em razão da inadimplência. “Mas em uma conjuntura de caos econômico e sem precedentes sociais, onde toda a cadeia de produção foi afetada em nível mundial, o parcelamento nos moldes do  Refis  já não significa mais apenas uma negociação simples de dívida perante o Fisco, mas sim uma medida política -governamental urgente de socorro à economia do país, de destaque do mercado, da produção e do trabalho ”, destacam o advogado.

De acordo with the proposal, be included in Pert / Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerado até o mês de competência em que para declarado o fim do estado de calamidade pública. Também podem ser incluídos na negociação dos parcelamentos anteriores.

A proposta aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

WILLER TOMAZ

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Matéria publicada no portal Contábeis. 

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