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Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2403/19, que pretende aumentar de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão. A proposta foi apresentada pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT). Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o PL 2403/19 é parcialmente louvável, mas possui falhas e exageros.

De acordo com o texto, os condenados por crimes de homicídio qualificado e feminicídio poderiam cumprir até 50 anos. A proposta, que altera o Código Penal, estabelece, ainda, a progressão de pena diferenciada para crimes contra vida, depois de cumprir 3/4 da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro.

Para Willer Tomaz, a proposta é louvável porque busca atender a necessidade de uma resposta punitiva mais dura para a criminalidade violenta. Porém, conforme o advogado, merece depuração por padecer de falhas e exagerações. “Por exemplo, cria um descompasso com o sistema ao impor o regime fechado de cumprimento de pena nos casos de homicídio culposo, cuja pena de detenção é de um a três anos em regime inicial aberto. Exagera ao quase dobrar o limite das penas, de trinta para cinquenta anos, colocando em xeque a proibição de prisão com efeitos perpétuos e um dos fundamentos da limitação temporal da pena, que é alimentar no condenado a esperança da liberdade como meio de recuperá-lo”, afirma.

Também propondo mudanças nas penas, tramita no Senado o PL 3945/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal ao acabar com a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Segundo o advogado, a prisão em cela especial para graduados é um privilégio sem fundamento técnico, contrário ao princípio da isonomia. “A justificativa do projeto de lei peca pelo viés ideológico e pouco técnico. Porém, não se pode discordar da razoabilidade da proposição, que é eliminar o tratamento não isonômico da prisão especial baseada apenas em títulos acadêmicos. Essa modalidade de prisão nesses casos configura privilégio e carece de fundamento técnico, jurídico ou científico, o que ofende o princípio constitucional da isonomia”, diz Tomaz.

Willer Tomaz

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