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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores, ocorridas no âmbito da Operação Métis, que investigava atos de policiais do Senado.

A medida havia sido autorizada por um juiz federal, mas de acordo com a decisão dos ministros, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida usurpou a competência do STF.

A decisão dos ministros seguiu entendimento do relator da Reclamação (RCL) 25537, Edson Fachin, considerando que o juízo da 10º Vara Federal do DF assentou que haveria indícios de que o comportamento adotado pela Polícia Legislativa decorria de pedido dos próprios parlamentares, o que atrairia a competência do STF.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão foi acertada porque não pode um juiz de primeira instância autorizar medidas contra senadores e deputados, sendo tal incumbência do STF. 

“É mais do que pacífico que juízes de primeira instância não podem determinar medidas investigativas contra senadores e deputados federais. A competência para tanto é da Suprema Corte. A decisão proferida pelo juiz federal usurpou dessa competência e a busca e apreensão no Congresso, sem a devida autorização do Supremo, feriu o princípio do juízo natural, tornando imprestáveis as diligências e as provas colhidas em relação aos parlamentares. Estamos de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo, pois é inadmissível no processo qualquer prova obtida por meios ilícitos, em desacordo com as normas que regem a persecução penal do Estado”, afirma.

Willer Tomaz

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