A Lei nº 7.960/1989 dispõe sobre a prisão temporária, elencando os crimes que a admitem. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, essa prisão ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial, para que sejam coletadas as provas contra determinada pessoa.

Mas a regra dispõe de aspectos questionáveis no mundo jurídico.

Por isso, estão pautadas para o dia 15 de agosto deste ano no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4109 e 3360, que discutem a constitucionalidade da prisão temporária. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Partido Social Liberal (PSL).

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a norma possui críticas quanto a sua constitucionalidade em todos os sentidos. Ele ressalta que a lei viola flagrantemente o princípio da presunção de inocência. “A sua finalidade é desprovida de efetiva cautelaridade, por não se destinar a assegurar o procedimento do devido processo legal”, afirma.

O advogado também afirma que a prisão temporária é muitas vezes utilizada no país para a satisfação do clamor social por justiça instantânea, sem os requisitos previstos para qualquer prisão provisória, como o risco para a ordem pública, para a ordem econômica, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal.

Willer Tomaz

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