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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119/DF contra o decreto presidencial que amplia requisitos para posse de arma de fogo. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça uma interpretação segundo a qual a posse de arma de fogo seja autorizada somente às pessoas que demonstrarem “efetiva necessidade”, por motivos profissionais ou pessoais.

Para obter a posse de arma de fogo, além da pessoa declarar a efetiva necessidade, a Lei exige o atendimento aos seguintes requisitos: certidões negativas de antecedentes criminais; não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; ter ocupação lícita e residência certa; ter capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma. Por sua vez, o decreto presidencial possibilita a posse de arma para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, conforme os dados do Atlas da Violência 2018.

O partido político autor da ação sustenta que a posse de armas pode ser generalizada em razão do novo critério baseado nos índices de violência no país. A legenda defende que “generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário”.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, afirma que o tema é controverso e possui mitos e verdades, devendo ser analisado com prudência. “Desde o referendo popular sobre a comercialização de armas de fogo no Brasil, ocorrido em 2005, a posse e o porte passaram a ser um tema muito recorrente no mundo político, acadêmico, jurídico e nos variados meios de comunicação”, diz. O especialista também afirma que o Supremo Tribunal Federal precisará analisar a controvérsia com acuidade, “pois mitos e verdades vêm permeando os debates da questão por mais de uma década”.

Segundo o advogado, o decreto presidencial tenta estabelecer um critério objetivo para a aquisição de arma de fogo, substituindo a regra anterior, em que predominavam critérios subjetivos. “Anteriormente, prevalecia o critério da ‘efetiva necessidade’, o que abria espaço para subjetivismos, discricionariedade e suscitava questionamentos pela indeterminação do seu conteúdo. Ao estabelecer que valerão como critério os índices de homicídios em cada unidade federativa, baseados em dados oficiais, o novo sistema parece querer tornar objetiva a autorização para a aquisição de arma de uso permitido”, afirma.

Ainda de acordo com o especialista, o tema merece ser analisado sob a ótica do direito de defesa, e não apenas da segurança pública, que deve ficar a cargo do Poder Público. “A autodefesa é um direito natural. E o próprio Supremo já reconheceu que o Estado é incapaz de fornecer segurança a cada cidadão individualmente considerado. A arma de fogo, especialmente num cenário hostil como o nosso, de país onde mais se mata com arma ilegal, a arma legal, desde que observados os critérios firmes da lei, cumpriria mais o papel de proteção pessoal do que de segurança pública, que deve ser, essa sim, monopolizada pelo Estado”.

Willer Tomaz também ressalta que, em meio a mitos e verdades, podemos afirmar que não houve aumento da criminalidade em nenhum país do mundo em que o acesso às armas de fogo legais foi facilitado. Pelo contrário. Ele cita que os Estados Unidos são um exemplo clássico disso. “Há muitos exemplos semelhantes no mundo, inclusive na América Latina. No México, há uma cidade chamada Nogales, que é dividida em dois perímetros, um situado no território americano, com acesso facilitado às armas, e outro situado no México, desarmamentista. Na Nogales americana, ocorreram dois homicídios entre 2002 e 2012. Durante oito desses dez anos, não houve nenhum homicídio. A média de estupros foi de um por ano. Na Nogales latina, são elevadas as taxas de todos os tipos de crime. E apenas em 2014, ocorreram 74 homicídios”, acrescentou o criminalista.

O relator da ação no STF é o ministro Edson Fachin, quem, a fim de subsidiar a análise da medida cautelar, e considerando não haver urgência, solicitou informações preliminares à Presidência da República, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

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