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A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89 e pode ser aplicada quando: for imprescindível para as investigações do inquérito policial; o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes de homicídio, sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, tráfico de drogas, além de crimes contra o sistema financeiro, terrorismo, e outros.

A prisão temporária é aplicada por um juiz e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade. De acordo com a lei, após este prazo, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, a não ser que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

Já a medida de prisão preventiva está disposta no próprio Código de Processo Penal brasileiro. Ela será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, com o intuito de proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica e a aplicação da lei. Não há prazo definido para a prisão preventiva, e ela poderá ser admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade; se tiver sido condenado por outro crime doloso; ou se o crime envolver violência doméstica e familiar.

Willer Tomaz

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Fonte: CNJ

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