A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, na terça-feira (02/04), a abertura de processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB). Crivella continua no cargo até votação do relatório elaborado por comissão sorteada entre os vereadores. Enquanto isso, passará por investigação.

De acordo com a denúncia formulada por um ex-fiscal da Secretaria de Fazenda do município do Rio, o prefeito cometeu crime de responsabilidade por ter prorrogado uma concessão de 20 anos a empresas de publicidade, quando seria obrigatória a abertura de nova licitação.

Em sua defesa, Crivella afirma que a acusação “não faz sentido”, e que autorizou, dentro da legalidade, dois grupos de agências de publicidade a se utilizarem de 34 locais públicos para propaganda, como pontos de ônibus e relógios de rua.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, dispensar licitação quando era devida constitui crime. “A Administração Pública adquire bens e contrata serviços mediante processo licitatório. Essa é a regra. A lei federal 8.666/93 prevê os casos de dispensa de licitação. Não se enquadrando nas hipóteses legais de dispensa, o ato do gestor poderá constituir crime, com pena de detenção de três a cinco anos, e multa, além de implicar processo de improbidade administrativa e cassação de direitos políticos”.

Segundo o especialista, as investigações devem prosseguir, mas com cautela e de acordo com as regras do devido processo legal. “Sempre haverá o interesse público na apuração de atos de corrupção e gestão fraudulenta por parte dos governantes. Agora cabe ao parlamento carioca averiguar a plausibilidade das acusações, tendo o cuidado de não transformar o caso em perseguição política, respeitando-se o devido processo legal e o direito de defesa do prefeito”.

A abertura do processo de impeachment dependia de maioria qualificada de 2/3 dos votos dos vereadores, tendo a votação resultado em 35 votos a favor e 14 contra. Crivella terá 10 dias para apresentar a defesa. Depois, será votado no Plenário da Câmara o relatório final, quando será definido se o prefeito perderá o mandato ou se o processo será arquivado.

Willer Tomaz

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