Notícias

Acompanhe as ultimas notícias no mundo jurídico.

Tramita na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 360/21, que pretende extinguir a possibilidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime de semiaberto.

O benefício está previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 / 84) e é concedido aos presos que preenchem alguns requisitos, como bom comportamento, e apenas em algumas situações, como visita à família ou para estudar.

O autor do projeto, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), entende que a saída temporária se mostra ineficiente para reintegrar o preso à sociedade. Mas, para especialistas, o tema merece muita atenção dos legisladores e da sociedade.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o agravamento das leis penais é ocasionado pela dinâmica da vida em sociedade. “Nesse sentido, o PL 360/21 busca adaptar a legislação ao momento histórico atual, de clamor das ruas contra distorções realmente existentes na Lei de Execuções Penais, que acabam por favorecer perigosos perigosos em detrimento dos demais associados da sociedade”, destaca.

Ocorre que, conforme o advogado, o agravamento da lei penal há de observar princípios e regras constitucionais. “Não podendo representar pura draconização do sistema repressor, sob pena de ofensa à dignidade humana do preso, que não perde o direito à integridade física e moral. Esse é um tema que merece muita atenção dos legisladores e da sociedade ”, afirma Tomaz.

O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, também avalia como incorreta a vedação das temporárias. “A pena, que possui caráter ressocializador, faz com que quem está em regime semiaberto mereça sair gradualmente com objetivo de ressocialização, indo ao encontro aos objetivos da pena, se coadunando com os princípios da execução da pena”, ressalta.

Além disso, o jurista entende que o projeto é inconstitucional, por violar os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da humanidade, “vetando ao apenado um dos benefícios que têm por escopo a ressocialização”.

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

Matéria publicada na JurisPI. 

WT Advogados

 

O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS está comprometido com a privacidade dos dados dos seus usuários no ambiente da Internet.

1 - Identificação: O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº 1.772, que presta serviços especializados na área jurídica, nos mais diversos campos do Direito. Estabelecida em Brasília, Distrito Federal, no SHIS QI 01 Conjunto 04 Casa 25, Lago Sul, elaborou sua Política de Privacidade embasada nos Princípios Internacionais, amplamente reconhecidos no âmbito das “Práticas justas no tratamento da informação”.

2 - Informação: O escritório está comprometido com a privacidade de dados pessoais dos usuários cadastrados, conferindo aos mesmos os necessários padrões de segurança, preservando os princípios éticos de transparência no tratamento, controle e uso das informações. Tem como política basilar colher apenas as informações e dados necessários para perfeita consecução dos serviços profissionais oferecidos. Todas as informações e dados pessoais dos usuários colhidos pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS são confidenciais e não são repassados a terceiros.

3 - Legalidade, Conformidade Internacional e Limites Éticos: Considerando os serviços especializados que o escritório oferece, bem como a atividade profissional exercida, adstritos aos ditames elencados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é preservado o sigilo profissional na relação entre advogado e cliente (artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina).

4 - Acessibilidade: O usuário cadastrado terá acesso ao(s) seu(s) processo(s) acompanhado(s) pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante o uso de senha pessoal, dentro dos limites legais e éticos vigentes, devendo, para tanto, solicitar o referido acesso através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Informações e termos legais | Política de privacdade.