Notícias

Acompanhe as ultimas notícias no mundo jurídico.

A 5ª turma do STJ  validou  prova for a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante a abordagem policial e sem autorização judicial. Especialistas, no entanto, dizem que é preciso repensar a legislação.

Segundo o advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório  Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte é mais um precedente perigoso para os direitos fundamentais do acusado.

"Isso porque o smartphone não é meramente um telefone celular como aqueles de 20 anos atrás, mas um recurso tecnológico inovador com capacidade de armazenamento de conteúdo de toda a ordem, algo que não era previsível ao legislador quando definido a inviolabilidade das comunicações telefônicas e telemáticas . "

Tomaz também alerta que o smartphone, em especial os mais modernos, é um verdadeiro compilado da vida pessoal, familiar e profissional do proprietário, com cruzamento de informações diversas até mesmo através da agenda telefônica.

"De modo que o simples acesso ao sistema do aparelho já deveria, um rigor, depender de autorização judicial escrita e fundamentalada, máxime porque a intimidade e a vida privada das pessoas são invioláveis ​​e ninguém pode ser obrigado a fornecer prova contra si mesmo, sendo ilícitas as provas apropriadas mediante devassa de qualquer conteúdo armazenado no equipamento sem o aval de um juiz criminal competente. "

O advogado criminalista  David Metzker, do escritório  Metzker Advocacia, também não considera adequada a dispensa de autorização judicial para acesso a dados de celulares. Conforme o especialista, nos dias atuais, celulares armazenam dados relevantes, e a agenda telefônica é dado importantíssimo para vida privada do cidadão.

"De mais a mais, o art. 3º, II, III; 7º, I, II, III, VII; 10 e 11 da Lei 12.965 / 2014 - o Marco Civil da Internet, protegem os dados pessoais de usuários da internet. Diante do possível acesso a agenda telefônica por meio da internet, em razão de estar alocada em nuvens, entendo que a agenda telefônica está abarcada nessa proteção, somente podendo ser violada por ordem judicial. "

 

Caso

No caso do STJ, os policiais realizaram o flagrante da venda de drogas e localizaram na agenda telefônica de um dos envolvidos o número e o nome de relacionado ao tráfico, além de um número salvo como "viciado".

O juízes de 1º grau condenou os réus por tráfico de drogas. O TJ / RJ, no entanto, os absolveu sob o fundamento de que a prova obtida pelos policiais militares, a partir da agenda telefônica do celular de um dos acusados, é nula, uma vez que não houve permissão judicial para acesso aos dados. Diante da decisão, o MP interpôs recurso.

O ministro Joel Ilan Paciornik, relator, lembrou que a jurisprudência do STJ considera ilícitas as provas anteriores devassa nos dados de aparelho celular - como mensagens de texto e conversas por aplicativos - sem prévia autorização judicial.

No entanto, o ministro observou que, recentemente, no julgamento no julgamento do REsp 1.853.702, a 5ª turma definida uma distinção entre essas informações, protegidas por sigilo constitucional, e os dados constantes da agenda de contatos e do registro de chamadas.

  • Processo: RESp 1.782.386

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

Matéria publicada no Migalhas.

WT Advogados

 

O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS está comprometido com a privacidade dos dados dos seus usuários no ambiente da Internet.

1 - Identificação: O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº 1.772, que presta serviços especializados na área jurídica, nos mais diversos campos do Direito. Estabelecida em Brasília, Distrito Federal, no SHIS QI 01 Conjunto 04 Casa 25, Lago Sul, elaborou sua Política de Privacidade embasada nos Princípios Internacionais, amplamente reconhecidos no âmbito das “Práticas justas no tratamento da informação”.

2 - Informação: O escritório está comprometido com a privacidade de dados pessoais dos usuários cadastrados, conferindo aos mesmos os necessários padrões de segurança, preservando os princípios éticos de transparência no tratamento, controle e uso das informações. Tem como política basilar colher apenas as informações e dados necessários para perfeita consecução dos serviços profissionais oferecidos. Todas as informações e dados pessoais dos usuários colhidos pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS são confidenciais e não são repassados a terceiros.

3 - Legalidade, Conformidade Internacional e Limites Éticos: Considerando os serviços especializados que o escritório oferece, bem como a atividade profissional exercida, adstritos aos ditames elencados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é preservado o sigilo profissional na relação entre advogado e cliente (artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina).

4 - Acessibilidade: O usuário cadastrado terá acesso ao(s) seu(s) processo(s) acompanhado(s) pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante o uso de senha pessoal, dentro dos limites legais e éticos vigentes, devendo, para tanto, solicitar o referido acesso através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Informações e termos legais | Política de privacdade.