A 5ª turma do STJ  validou  prova for a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante a abordagem policial e sem autorização judicial. Especialistas, no entanto, dizem que é preciso repensar a legislação.

Segundo o advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório  Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte é mais um precedente perigoso para os direitos fundamentais do acusado.

"Isso porque o smartphone não é meramente um telefone celular como aqueles de 20 anos atrás, mas um recurso tecnológico inovador com capacidade de armazenamento de conteúdo de toda a ordem, algo que não era previsível ao legislador quando definido a inviolabilidade das comunicações telefônicas e telemáticas . "

Tomaz também alerta que o smartphone, em especial os mais modernos, é um verdadeiro compilado da vida pessoal, familiar e profissional do proprietário, com cruzamento de informações diversas até mesmo através da agenda telefônica.

"De modo que o simples acesso ao sistema do aparelho já deveria, um rigor, depender de autorização judicial escrita e fundamentalada, máxime porque a intimidade e a vida privada das pessoas são invioláveis ​​e ninguém pode ser obrigado a fornecer prova contra si mesmo, sendo ilícitas as provas apropriadas mediante devassa de qualquer conteúdo armazenado no equipamento sem o aval de um juiz criminal competente. "

O advogado criminalista  David Metzker, do escritório  Metzker Advocacia, também não considera adequada a dispensa de autorização judicial para acesso a dados de celulares. Conforme o especialista, nos dias atuais, celulares armazenam dados relevantes, e a agenda telefônica é dado importantíssimo para vida privada do cidadão.

"De mais a mais, o art. 3º, II, III; 7º, I, II, III, VII; 10 e 11 da Lei 12.965 / 2014 - o Marco Civil da Internet, protegem os dados pessoais de usuários da internet. Diante do possível acesso a agenda telefônica por meio da internet, em razão de estar alocada em nuvens, entendo que a agenda telefônica está abarcada nessa proteção, somente podendo ser violada por ordem judicial. "

 

Caso

No caso do STJ, os policiais realizaram o flagrante da venda de drogas e localizaram na agenda telefônica de um dos envolvidos o número e o nome de relacionado ao tráfico, além de um número salvo como "viciado".

O juízes de 1º grau condenou os réus por tráfico de drogas. O TJ / RJ, no entanto, os absolveu sob o fundamento de que a prova obtida pelos policiais militares, a partir da agenda telefônica do celular de um dos acusados, é nula, uma vez que não houve permissão judicial para acesso aos dados. Diante da decisão, o MP interpôs recurso.

O ministro Joel Ilan Paciornik, relator, lembrou que a jurisprudência do STJ considera ilícitas as provas anteriores devassa nos dados de aparelho celular - como mensagens de texto e conversas por aplicativos - sem prévia autorização judicial.

No entanto, o ministro observou que, recentemente, no julgamento no julgamento do REsp 1.853.702, a 5ª turma definida uma distinção entre essas informações, protegidas por sigilo constitucional, e os dados constantes da agenda de contatos e do registro de chamadas.

  • Processo: RESp 1.782.386

WILLER TOMAZ

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Matéria publicada no Migalhas.