A 2ª Turma do STF analisará a Lei 13.964 / 2019, responsável pela modificação do Código Penal e prever a obrigatoriedade de manifestação da vítima para levar a efeito de uma acusação por estelionato, pode retroagir em favor do réu denunciado antes da nova regra.

A matéria em discussão foi apresentada por um habeas corpus, que questiona uma denúncia apresentada pelo Ministério Público sem a vítima da vítima.

Para o relator, ministro Edson Fachin, a norma deve retroagir, seguindo o princípio constitucional segundo o qual a lei penal não retroage, salvo para beneficiário o réu.

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOMA

Fonte: STF (HC 180421)